Lei de Bases do Sistema Educativo
- Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, (PDF, 1.35MB) alterada pela
- Lei n.º 115/97, de 19 de setembro (PDF, 33KB) e pela
- Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto (PDF, 180KB)
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior
Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior (ECTS)
- Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro (PDF, 69,2KB) com as alterações que lhe foram introduzidas pelo
- Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho (PDF, 273KB)
Graus e Diplomas do Ensino Superior
- Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março (PDF, 165KB) estabelece os Graus e Diplomas do Ensino Superior alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho e pelo
- Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro (PDF, 184KB)
Mestrados e Doutoramentos
- Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro (PDF, 410KB) revogado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, à exceção do n.º 4 do artigo 4.º e dos artigos 30.º e 31.º.
- Decreto-Lei nº 52/2002, de 2 de março (PDF, 44KB) estabelece os termos do registo das teses de doutoramento.
Reconhecimento de Graus Estrangeiros
- Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho (PDF, 639KB)
- Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro (PDF, 321KB)
Mestrado Erasmus Mundus
- Decreto-Lei 67/2005 de 15 de março, (PDF, 48KB) regulamenta o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado Erasmus Mundus.
Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros
- Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro (PDF, 197KB) ao abrigo do Decreto-Lei nº 341/2007, de 12 de outubro.
Suplemento ao Diploma
- Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro (PDF, 204KB) regula o Suplemento ao Diploma a que se refere o Decreto-Lei nº 42/2005 de 22 de fevereiro.