Instituto Superior Técnico

Área Académica

Estatuto de Trabalhador-Estudante

O aluno que pretende solicitar o Estatuto de Trabalhador-Estudante, deve fazê-lo no prazo de 30 dias após a inscrição no semestre ou a sua matrícula inscrição num curso do Técnico Lisboa, mediante entrega dos seguintes elementos:

Trabalhador por conta de outrém

  1. Declaração da Entidade Patronal, devidamente autenticada e na qual devem constar os seguintes elementos:
    • Identificação completa da entidade patronal (incluindo n° de beneficiário da Segurança Social).
    • Nome do trabalhador;
    • Tipo de contrato de trabalho;
    • Categoria;
    • Horário de trabalho semanal;
    • Remuneração mensal auferida;
    • Número de beneficiário da Segurança Social do trabalhador;
    • Número de Contribuinte do trabalhador;
  2. Comprovativo da situação contributiva regularizada junto dos serviços da Segurança Social.

Trabalhador por conta própria

  1. Comprovativo original de início ou reinício de atividade.
  2. Cópia do último recibo emitido
  3. Comprovativo da situação contributiva regularizada junto dos serviços da Segurança Social.

NOTA: As declarações da segurança social podem ser solicitadas pelo contribuinte interessado mediante login no respetivo site da Segurança Social

Atenção: O estatuto de trabalhador-estudante é atribuído semestralmente.

Beneficios e obrigações do trabalhador-estudante

  • Os trabalhadores-estudantes não são obrigados a inscrever-se num número mínimo de unidades curriculares.
  • Os trabalhadores-estudantes não prescrevem, no entanto, perdem os seus direitos quando não obtiverem aproveitamento em 2 anos consecutivos ou 3 interpolados.
  • Entende-se por aproveitamento escolar quando o aluno transita de ano ou obtém aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante estiver inscrito (arredondando, se necessário, por defeito).
  • Os trabalhadores-estudantes têm acesso à Época Especial de exames, podendo-se inscrever a um conjunto de unidades curriculares que não exceda os 15 ECTS.
  • Mais informações sobre Época Especial de Exames

Regulamentação